Processo 1000183-03.2021.5.02.0271
TST • RECURSO DE REVISTA
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A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DA AUTORA
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