Processo 1000183-30.2025.8.26.0534

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000183-30.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A. - Recorrido: Paulo Eduardo de Sousa Hofacker - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL E DE ESTADIA. AERONAVE SEM AR-CONDICIONADO E SEM VENTILAÇÃO POR CERCA DE UMA HORA E MEIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO DISCUTIR MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DE RÉU REVEL ADMITE APENAS A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE PODERIAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS, PORQUE SE REFEREM A MATÉRIAS DE FATO QUE NÃO FORAM APRECIADAS OPORTUNAMENTE EM RAZÃO DA REVELIA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER ANALISADAS APÓS A SENTENÇA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 336, 341 E 342 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Mariana de Sousa Hofacker (OAB: 388915/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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