Processo 1000185-72.2026.8.11.0084
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000185-72.2026.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JADERSON ALEX DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE APIACÁS Vistos... Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO
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