Processo 1000185-77.2026.8.26.0594
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000185-77.2026.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - L.A.C. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Não obstante a ausência de alegação e
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