Processo 1000185-82.2026.8.26.0269
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000185-82.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valquiria Correa Santos Fernandes da Silva - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM e outro - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para alterar a sentença de fls. 197/203: "Vistos. VALQUIRIA CORREA SANTOS FERNANDES DA SILVA ingressou com ação para reconhecimento de direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria cc tutela antecipada em razão de doença gra
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