Processo 1000187-54.2021.5.02.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1000187-54.2021.5.02.0040 AGRAVANTE: ALEXSSANDRA MARA CHAVES TIRADENTES E OUTROS (1) AGRAVADO: ART & EDITORA JM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065288e proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000187-54.2021.5.02.0040 - 3ª Turma Parte:   Advogado(s):   ALEXSSANDRA MARA CHAVES TIRADENTES RODRIGO DE BARROS VEDANA (SP160341) Parte:   Advogado(s):   ART & EDITORA JM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI (SP172280) FERNANDA AMARO LIMA (SP417314) GRACIELA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS (SP287049) Parte:   Advogado(s):   CARLOS DOMINGO ALZUGARAY SUSANA SATELES ANTONIOLI (SP179942) Parte:   Advogado(s):   CATIA ALZUGARAY ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI (SP172280) Parte:   Advogado(s):   DOMINGO CECILIO ALZUGARAY ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI (SP172280) Parte:   Advogado(s):   EDITORA BRASIL 21LTDA ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI (SP172280) FERNANDA AMARO LIMA (SP417314) GRACIELA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS (SP287049) Parte:   Advogado(s):   ISTOE ONLINE LTDA - ME ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI (SP172280) FERNANDA AMARO LIMA (SP417314) GRACIELA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS (SP287049) Parte:   Advogado(s):   ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA ANDREA OLIVEIRA GOMES (SP309532) ANGELA BRAZ RODRIGUES (SP245580) Parte:   Advogado(s):   TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI (SP172280) FERNANDA AMARO LIMA (SP417314) GRACIELA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS (SP287049)   Este processo estava sobrestado (id 219a9ab) porque o recurso de revista interposto pela reclamante (id 770b847) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 . Sobre o tema, assim dissertou o Regional:   Do prosseguimento da execução pelo valor remanescente na justiça do trabalho Requer a agravante que se prossiga com a execução do feito pelo importe de R$ 55.259,38 nesta Especializada haja vista a existência de saldo remanescente, não contemplado pela Recuperação Judicial das empresas do Grupo Três de Comunicação. Aduz fazer jus à diferença porque se posicionara de forma explícita contra a cláusula de novação do crédito, oponível somente aos credores que aprovaram o Plano de Recuperação Judicial sem ressalvas. Assim foi decidido em primeira instância:   [...] REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a alteração legislativa ocorrida na Lei nº 11.101/2005, especificamente em seu art. 82-A, este juízo acompanha o atual entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade da Justiça do Trabalho promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida ao Juízo de Crise, visto que eventual desconsideração deverá ser realizada em proveito de todos os credores, com a apuração da responsabilidade dos sócios, controladores e administradores da sociedade. Por oportuno, cito abaixo julgamentos proferidos por órgãos colegiados deste mesmo E. Tribunal que espelham o entendimento do Juízo acerca do tema:   "EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL. DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.