Processo 1000188-52.2026.8.11.0011

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000188-52.2026.8.11.0011. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PEDRO MATEUS RODRIGUES, dado como incurso nas sanções penais do artigo 147-A, §1º, II, do Códi

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