Processo 1000192-89.2026.8.11.0011
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1000192-89.2026.8.11.0011 DECISÃO 1. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (ar
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