Processo 1000195-90.2025.8.01.0000
TJAC • Agravo de Instrumento
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000195-90.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Caroline Villazon da Silva Dantas - Agravado: Município de Rio Branco - Agravado: Estado do Acre - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE ADULTO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXCEPCIONALIDADE. TEM
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