Processo 1000196-42.2026.8.26.0486
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000196-42.2026.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Ana Paula de Oliveira Augusto - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO em face de ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE QUATÁ/SP e à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, objetivando sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo efetivo de Orientadora Pedagógica. Narra a impetrante que foi aprovada em 6º lugar no concurs
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