Processo 1000203-02.2026.5.02.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000203-02.2026.5.02.0050 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d329fa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ALEXANDRE DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 19/02/2026, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, expondo, em síntese, que trabalha para a reclamada desde 29/11/1996, na função de Carteiro (Agente de Correios), percebendo remuneração mensal de R$ 4.616,36. Assim, postulou a declaração do direito à manutenção do pagamento do adicional de férias, dentre outras violações contratuais. Requereu a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.218,71. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A parte reclamada apresentou defesa escrita (ID dd0279c), com documentos, arguindo prejudicial de mérito, e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Considerando que a matéria controvertida versa sobre questão eminentemente de direito, as partes manifestaram concordância com o encerramento da instrução. Razões finais por memoriais pela parte reclamante (ID. 509e7a4), remissivas pela parte reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que:   [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da…

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