Processo 1000203-44.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000203-44.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Regiane Aparecida de Oliveira Speridiano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimen
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