Processo 1000205-74.2019.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000205-74.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB NACIONAL BRASÍLIA-BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A e BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A POLO PASSIVO:IASMIN DE OLIVEIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA ALBUQUERQUE DE FREITAS BRITO - PB22737-A e LORENA DE OLIVEIRA DANTAS - BA48557-A DESTINATÁRIO(S): CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB NACIONAL BRASÍLIA-BRASIL OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - (OAB: DF16275-A) BRUNO MATIAS LOPES - (OAB: DF31490-A) IASMIN DE OLIVEIRA DANTAS GABRIELA ALBUQUERQUE DE FREITAS BRITO - (OAB: PB22737-A) LORENA DE OLIVEIRA DANTAS - (OAB: BA48557-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459957660) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-74.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000205-74.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB NACIONAL BRASÍLIA-BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A e BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A POLO PASSIVO:IASMIN DE OLIVEIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA ALBUQUERQUE DE FREITAS BRITO - PB22737-A e LORENA DE OLIVEIRA DANTAS - BA48557-A RELATOR(A):LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000205-74.2019.4.01.3300/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB PROC. : Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior (OAB/DF 16.275) e outro (a) APDO. : IASMIM DE OLIVEIRA DANTAS SANTANA ADV. : Priscilla Lisboa Pereira (OAB/DF 39.915) e outro (a) RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/, no Estado da Bahia, que julgou procedente pretensão formulada por Iasmim de Oliveira Dantas Santana para, confirmando medida liminar antes deferida, “ (…..) determinar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que torne definitiva a aprovação de Iasmin de Oliveira Dantas no XXVI Exame de Ordem Unificado, viabilizando a expedição do certificado de aprovação pelo Conselho Seccional da OAB e, por conseguinte, sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem” (ID 83650078). Argumentando com a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para se impedir o cumprimento provisório do decidido, argumenta, em síntese, que o decidido se contrapõe à orientação jurisprudencial das Cortes Superiores e determina indevida ingerência do Poder Judiciário na elaboração e correção de provas de certames públicos, não se caracterizando no caso em exame nenhuma irregularidade na avaliação da candidata. Resposta ao recurso no ID 83650085. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000205-74.2019.4.01.3300 VOTO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator: Ao julgar o Recurso Extraordinário 632.853/DF, sob o…

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