Processo 1000205-89.2025.8.26.0372

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000205-89.2025.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Juan Ferreira Duarte - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE SALDO DISPONÍVEL EM CONTA DIGITAL E ENCERRAMENTO DE CONTA DE VENDEDOR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE EM ALGUMAS TRANSAÇÕES. UTILIZAÇÃO DE MAQUININHA COM PERFIL IRREGULAR DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS TRANSAÇÕES E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CAPTURAS DE TELA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO SALDO CREDOR PORQUE NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO OU ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia Aparecida Ribeiro Franco (OAB: 481627/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Estevam Neves Junior (OAB: 520105/SP) - Rodrigo de Oliveira Lopes (OAB: 354268/SP) - Vitoria de Almeida Stigliani (OAB: 495331/SP) - Cristiane Miniussi Ferreira (OAB: 465662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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