Processo 1000207-09.2018.4.01.3808

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000207-09.2018.4.01.3808/ MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : WELLINGTON CLEMENTE ADVOGADO(A) : LUIZA PINHEIRO AVILA LUZ DE ALMEIDA (OAB MG181789) ADVOGADO(A) : LUIS ATALIBA CAVALCANTE FRANCA (OAB MG174641) ADVOGADO(A) : RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI (OAB MG176685) ADVOGADO(A) : FLAVIA MELLO E VARGAS (OAB MG079517) ADVOGADO(A) : JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A) : TIAGO CARDOSO PENNA (OAB MG083514) ADVOGADO(A) : LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA (OAB MG181077) APELADO : SAVIO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONSECA SANTOS (OAB MG105184) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU; E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

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