Processo 1000209-76.2025.5.02.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000209-76.2025.5.02.0039 RECORRENTE: ELINALDO QUIRINO DA SILVA E OUTROS (4) RECORRIDO: ELINALDO QUIRINO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5713f6e proferida nos autos. ROT 1000209-76.2025.5.02.0039 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente:   Advogado(s):   2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (SP0403268-A) Recorrente:   Advogado(s):   3. ERCON ENGENHARIA LIMITADA BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) MARCILIO CESAR DE AMORIM (SP316844) WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA (SP543314) Recorrido:   Advogado(s):   CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (SP0403268-A) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO GB ITAQUERA ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (SP326130) Recorrido:   Advogado(s):   CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (SP326130) Recorrido:   Advogado(s):   ELINALDO QUIRINO DA SILVA DOUGLAS BESESTIL SANTOS (RS71502) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP341154) Recorrido:   Advogado(s):   ERCON ENGENHARIA LIMITADA BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) MARCILIO CESAR DE AMORIM (SP316844) WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA (SP543314) Recorrido:   Advogado(s):   TECDATA SERVICOS LTDA FABRICIO MAGGI REUSING (PR27416) Recorrido:   Advogado(s):   JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: JWR CONSTRUCOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2026 - Id fa171c6; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id b6dd3fc). Regular a representação processual (Id fd22beb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ee18f6d; Custas pagas no RO: id 9ac51b0; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f776ed.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento.   2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO AUSÊNCIA…

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