Processo 1000210-52.2024.5.02.0603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000210-52.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ALEF BARROSO APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1364c8e proferida nos autos. ROT 1000210-52.2024.5.02.0603 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEF BARROSO APOLINARIO EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (SP221833) Recorrido:   ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido:   Advogado(s):   OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: ALEF BARROSO APOLINARIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2025 - Id 40493ef; recurso apresentado em 12/08/2025 - Id ad08cdb). Regular a representação processual (Id c0b855d). Preparo dispensado (Id aa1affc).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha identificado a presença de álcalis cáusticos nos produtos utilizados, não há demonstração técnica de que o trabalhador esteve exposto às substâncias em sua forma concentrada ou bruta, conforme exigido pela norma regulamentadora. Os produtos de limpeza profissional utilizados pelo reclamante são produtos comerciais formulados para uso seguro, contendo álcalis cáusticos em forma diluída, não se enquadrando na hipótese prevista no Anexo 13 da NR-15, que se refere especificamente à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" em sua composição plena." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar…

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