Processo 1000211-28.2025.8.26.0233

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-28.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Michele Estella Periani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ibaté - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. QUINQUÊNIO. INAPLICABILIDADE A CELETISTAS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO PAGAMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O QUINQUÊNIO ESTATUTÁRIO SE ESTENDE A EMPREGADOS CELETISTAS; (II) ESTABELECER SE O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ABRANGE TAIS EMPREGADOS; (III) DETERMINAR SE A ISONOMIA AUTORIZA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O QUINQUÊNIO POSSUI PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, RESTRITA A OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO.4. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO REFERIR-SE A “SERVIDOR PÚBLICO”, UTILIZA CONCEITO TÉCNICO QUE NÃO ALCANÇA EMPREGADOS CELETISTAS.5. A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO GERARIA REGIME HÍBRIDO, INCOMPATÍVEL COM A DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL ENTRE REGIMES JURÍDICOS.6. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS NÃO VIOLA A ISONOMIA, POIS DECORRE DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.7. A CONCESSÃO A PROFESSORES CELETISTAS DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL), INEXISTENTE PARA A RECORRENTE.8. A EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.9. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL, POIS INEXISTENTE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O QUINQUÊNIO ESTATUTÁRIO NÃO SE APLICA A EMPREGADOS CELETISTAS. 2. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA RESTRINGE-SE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 3. É VEDADA A EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGENS SEM PREVISÃO LEGAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI MUNICIPAL Nº 581/1976, ARTS. 2º E 158; LC MUNICIPAL Nº 2.564/2010; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE 590.829/MG; TJSP, AP. CÍV. Nº 0009612-31.2022.8.26.0053; TJSP, RI Nº 1001253-15.2025.8.26.0233; STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sophia Lafratta Carraro (OAB: 438673/SP) - Jessica Fernanda Alonso (OAB: 456992/SP) - Fernanda Shereiber de Souza (OAB: 500388/SP) - Gabriel Henrique Brugnera (OAB: 452433/SP) - Yeda da Cunha…

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