Processo 1000212-29.2022.8.11.0041

PJE nº 1000212-29.2022.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LEONARDO SCHMITT em face de ELISABETE DE FÁTIMA FERREIRA AVILA TEIXEIRA, DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA, FÁBIO TEIXEIRA, MARIA DE FÁTIMA VALENTIM. Alega o autor, em síntese, que contratou os serviços advocatícios do réu Dieggo Bruno Pio da Silva em junho de 2020. Sustenta que o causídico, abusando da confiança e da posse de seu certificado digital, articulou negócios jurídicos fraudulentos e onerosos em benefício próprio e de seus familiares (os demais réus). Especificamente, insurge-se contra duas "Cessões de Crédito" (nos valores de R$ 1.400.000,00 e R$ 1.780.000,00) em que o autor figura como cedente e a ré Elisabete (mãe de Dieggo) como cessionária, tendo como interveniente a FJ Agroindustrial. Afirma que jamais possuiu tais créditos e que foi induzido a erro ao assinar os documentos. Relata ainda transferências bancárias efetuadas por sua filha, a seu mando, nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para as contas das requeridas Elisabete e Maria de Fátima, sob o pretexto de pagamento de insumos agrícolas à FJ Agroindustrial, o que caracterizaria simulação. Diante desses fatos, requer a concessão da liminar pqea que seja determinada a SUSPENSÃO da tramitação da ação de execução nº 1017089-78.2021.8.11.0041, haja vista que o crédito lá discutido constitui objeto de pedido de declaração de NULIDADE manejado na presente ação, assim como a reunião dos processos para julgamento em dependência, o bloqueio de valores na conta dos Réus Dieggo Pio, Maria de Fátima, Fábio Teixeira e Elisabete de Fátima, limitando-se a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais); seja encaminhado Ofício à GINCO URBANISMO, Av. Miguel Sutil, 8061 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-375, no intuito de que informe a este juízo sobre a existência de lotes urbanos vendidos ou cedidos ao réu DIEGGO PIO. E no mérito, pugnou procedência dos pedidos, para declarar a nulidade das cessões de crédito forjadas pelos réus DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA e ELISABETE DE FÁTIMA FERREIRA AVILA TEIXEIRA (1ª de R$ 1.400.000,00 e 2ª de R$ 1.780.000,00); declarar a nulidade do ato/negócio jurídico simulado e/ou fruto de dolo/erro substancial que resultou no pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à pessoa da ré ELISABETE DE FÁTIMA FERREIRA AVILA TEIXEIRA; declarar a nulidade do ato/negócio jurídico simulado e/ou fruto de dolo/erro substancial que resultou no pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) à pessoa da ré MARIA DE FÁTIMA VALENTIM; seja determinada a indenização (perdas e danos) do autor LEONARDO quanto aos pagamentos mencionados, uma vez que frutos de negócio jurídico declarado anulado/nulo; sejam os réus condenados à indenização dos danos morais experimentados pelo autor, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada réu, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de indenização no total; Decisão de ID. 75361113, deferindo o parcelamento das custas processuais. Recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 79039298). Decisão de ID. 186212568, homologando a desistência parcial da ação em relação à ré FJ COMÉRCIO CEREAIS LTDA (FJ AGROINDUSTRIAL), prosseguindo o feito apenas contra os demais requeridos. Os Requeridos apresentaram contestação conjunta (ID 229680111). Preliminarmente, arguiram a inépcia da…

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