Processo 1000213-50.2026.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-50.2026.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Regina Celia de Campos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO EM QUE A PARTE RECORRENTE DISCORRE SOBRE MATÉRIA SEM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA COMBATIDA, EVIDENCIANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Zecchin das Chagas (OAB: 401096/SP) - Leandro Zecchin das Chagas (OAB: 320305/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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