Processo 1000215-41.2024.5.02.0323

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000215-41.2024.5.02.0323 RECORRENTE: WALDEMIR FERREIRA GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: WALDEMIR FERREIRA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b6de9f proferida nos autos. ROT 1000215-41.2024.5.02.0323 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TSCCORP EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA MANOEL MATIAS FAUSTO (SP146601) Recorrente:   Advogado(s):   2. WALDEMIR FERREIRA GOMES JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR (SP345644) Recorrido:   Advogado(s):   BALL EMBALAGENS LTDA LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrido:   CESAR AUGUSTO DE CASTRO Recorrido:   Advogado(s):   WALDEMIR FERREIRA GOMES JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR (SP345644) Recorrido:   Advogado(s):   TSCCORP EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA MANOEL MATIAS FAUSTO (SP146601) RECURSO DE: TSCCORP EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2026 - Id d8455a3; recurso apresentado em 16/06/2026 - Id 4588e0e). Regular a representação processual (Id 721e013). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6504940; Custas pagas no RO: id 92a659a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f8b920; Custas processuais pagas no RR: id2073fd.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior,…

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