Processo 1000225-92.2026.8.26.0486
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1000225-92.2026.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.J.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATO JOSÉ DE SANTANA em face de sua filha menor, M. L. R. S. neste ato representada por sua genitora, TALITA APARECIDA SOARES RODRIGUES. O autor alega, em síntese, que por força de decisão proferida nos autos do processo nº 001575-94.2010.8.26.0486, que tramitou perante este juízo, foi condenado ao pagament
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