Processo 1000228-79.2023.8.26.0283

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCESSO Nº  1000228‑79.2023.8.26.0283 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Nidea Rita Coltro Sorci, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO, especialmente a(o) ANSELMO DOS SANTOS CELESTINO, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  303.640.718‑93 , pai SIDNEY CELESTINO, mãe LUZIA APARECIDA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 22/07/1981, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua 6 Jn, 37, Jardim Novo II, CEP 13502-600, Rio Claro - SP, que lhe foi proposta a presente ação de Execução de Pena de Multa por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo,para cobrança de multa penal imposta, cujo débito equivale a R$ 16.316,47 (DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Encontrando‑se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a multa penal imposta junto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ  96.291.141/0001‑80 ), juntando‑se comprovante do depósito bancário nos autos ou via e‑mail veepem@tjsp.Jus.br, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, §1º).  NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.