Processo 1000229-54.2026.8.26.0414

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-54.2026.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Campanholo Gianini - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DE PROFESSORES, COM REFLEXOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA DENOMINADA CARGA SUPLEMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO PERMANENTE, SENDO PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR O VENCIMENTO AO PISO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997 (ART. 35) ESTABELECE QUE A CARGA SUPLEMENTAR DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO, O QUE INCLUI VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE COMO O ABONO COMPLEMENTAR.5. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF NÃO SE APLICA, POIS REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, ENQUANTO O PISO DO MAGISTÉRIO CONSTITUI VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA FUNDAMENTADO NO ART. 206, VIII, CF.6. A CARGA SUPLEMENTAR NÃO É VENCIMENTO, É CONTRAPRESTAÇÃO POR TRABALHO ADICIONAL, DE MODO QUE É INADMISSÍVEL A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE UTILIZA A CARGA SUPLEMENTAR COMO ELEMENTO REDUTOR DO ABONO COMPLEMENTAR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR CONTRARIAR A NATUREZA DO PISO SALARIAL DOCENTE COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA.7. A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA OU CONCESSÃO DE REAJUSTE SEM LEI, MAS REPRESENTA A CORRETA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.9. RECORRENTE, VENCIDA, QUE DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E INTEGRA OS VENCIMENTOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LCE Nº 836/1997, ART. 35; LCE Nº 1.374/2022; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1001299-62.2024.8.26.0128 E 100555-47.2024.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala…

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