Processo 1000231-62.2025.8.11.0095
TJMT • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. Intimada, a parte-embargada discordou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de d
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