Processo 1000232-49.2026.8.26.0627
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000232-49.2026.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wellington Jose Teixeira - - Gabriel Fiacadori Saud - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer,
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