Processo 1000234-56.2026.8.26.0356
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000234‑56.2026.8.26.0356 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Mirandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). ARTHUR PAKU OTTOLINI BALBANI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RENAN COSTA RODRIGUES PEREIRA, endereço à Estrada Municipal VPS 321, km 22,8, Usina Da Mata, CEP 16880-000, Valparaiso - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de M.L.P.R., alegando em síntese: a autora é filha do requerido e é representada pela genitora e necessita de alimentos para sobreviver e ter uma vida digna. Requer a regulamentação da visita e que seja fixada a quantia de 1/3 do salário‑mínimo quando desempregado e 1/3 dos rendimentos líquidos quando estiver com emprego fixo. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
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