Processo 1000234-88.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000234-88.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Alves Antoniassi - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor público (professor), pretende a inclusão das verbas denominadas Bonificação por Resultados e "Abono FUNDEB" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, bem como o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. É o breve re
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