Processo 1000235-05.2026.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000235-05.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: MAYK DOUGLAS LINO DA SILVA RECLAMADO: TECX FACILITIES SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6efa10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   MAYK DOUGLAS LINO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de TECX FACILITIES SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (1ª reclamada), TECX PARK SERVICES MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI (2ª reclamada) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (3ª reclamada) pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 67.080,71. Inconciliados. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.   D E C I D O.   Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Rejeito a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 1389 do STF, uma vez que a presente demanda não versa sobre a contratação de profissionais liberais por meio de pessoas jurídicas (pejotização), mas sim sobre relação de emprego típica e terceirização de serviços. Afasto, por fim, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida pela 3ª reclamada, pois a causa de pedir está fundamentada na existência de relação de emprego típica e na responsabilidade decorrente de contrato de prestação de serviços, atraindo a competência desta Justiça Especializada.   Nulidade do contrato temporário e vínculo de emprego com a 3ª ré O reclamante requer a declaração de nulidade do contrato de trabalho e o…

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