Processo 1000237-17.2025.8.26.0236

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-17.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Ana Maria de Oliveira Rodrigues - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTADO DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO À RECORRIDA, COM DESCONTOS RESPECTIVOS, NÃO RECONHECIDA PELA RECORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,  RECONHECENDO A REVELIA DA RECORRIDA E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA PRETENDIDA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE, AFASTANDO OS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - ACOLHIMENTO - NOTÓRIOS DANOS MORAIS DIANTE DOS INDEVIDOS DESCONTOS FEITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 59 PELO TJSP (TESE FIXADA: “NAS AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, APLICA-SE A REGRA DO DANO 'IN RE IPSA' QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO”) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSENTÂNEA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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