Processo 1000237-47.2026.8.26.0441
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000237-47.2026.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por erro judiciário - Juvenal Peris da Silva - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis) cumulada com indenização por dano material e dano moral ajuizada por Juvenal Peris da Silva em face do Município de Peruíbe e do Estado de São Paulo. A parte autora alegou, em síntese, que foi demandada na Ação Civil P
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