Processo 1000239-93.2026.8.26.0060

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Processo 1000239-93.2026.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Santa Casa de Misericordia “doutor Oswaldo Siqueira Lyra” - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. O relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) merece especial destaque por constituir documento oficial, gratuito e de simples obtenção, que confere maior precisão à análise, permitindo identificar vínculos com instituições financeiras eventualmente não informados espontaneamente. A apresentação dos extratos bancários completos de todas as contas mostra-se relevante por revelar o fluxo financeiro concreto e atual, elemento essencial para a compreensão da real situação econômica, em complemento às demais informações, especialmente considerando a movimentação financeira entre contas já identificada nos autos. A documentação referente a despesas fixas e essenciais é fundamental para a análise casuística exigida pelo Tema 1178/STJ, pois permite avaliar não apenas a renda, mas também os compromissos financeiros que efetivamente comprometem a capacidade de arcar com custas processuais. Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1178, eventuais critérios objetivos extraídos da documentação apresentada servirão apenas como elementos suplementares na análise, que permanecerá casuística e global, considerando todas as particularidades da situação econômica da parte. Assim, para análise criteriosa do pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC e nas diretrizes fixadas pela Corte Especial do STJ no Tema 1178,para apreciação do pedido, a parte requerente deverá,em 15 dias, apresentar, sob pena deINDEFERIMENTOdo benefício, os seguintes documentos (seus e de eventual cônjuge ou companheiro/a): (a) Cópia legível e integral dos holerites ou comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses ou, caso não possua vínculo empregatício formal, declaração detalhada sobre a fonte atual de subsistência; (b) Cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias identificadas no Registrato Bacen; (c) Cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito de que seja titular (ou declaração de não possuir cartões de crédito); (d) Cópia legível e integral das declarações de Imposto de Renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) ou, caso não declare, captura de tela do Portal Gov.br Consultar Meu Imposto de Renda com a negativa da declaração; (e) Documentos que demonstrem despesas fixas e essenciais, tais como: mensalidades escolares, planos de saúde, medicamentos de uso contínuo, financiamentos, aluguéis, contas de consumo (água, luz, telefone), pensões alimentícias, tratamentos médicos, sustento de dependentes ou idosos, ou quaisquer outras despesas que comprometam a capacidade financeira; (f) Cópia da carteira de trabalho (páginas de qualificação e anotações do último ou atual contrato de trabalho); (g) declaração de próprio punho da composição familiar e todos os documentos acima dos respectivos integrantes; (h) Quaisquer outros documentos ou informações que entenda pertinentes para demonstrar sua atual hipossuficiência econômica Em se…

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