Processo 1000244-59.2026.5.02.0602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1000244-59.2026.5.02.0602 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: CLINICA CASTELINHO S/C LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2080496):       PROCESSO TRT/SP Nº 1000244-59.2026.5.02.0602 - 10ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE   AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: CLINICA CASTELINHO S/C LTDA. - ME   RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: CLINICA CASTELINHO S/C LTDA. - ME                 Inconformado com a r. decisão ID. 2a9aa76, que denegou seguindo ao seu recurso ordinário, por deserto, agrava de instrumento o Sindicato autor (ID. 02682c5), perseguindo a concessão do benefício da Justiça Gratuita para isenção do recolhimento das custas processuais e análise do mérito do recurso ordinário que interpôs, sob alegação de que atua na qualidade de substituto processual dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, de sorte que, aplicando-se analogicamente o artigo 18 da Lei 7.34785 e o artigo 87 do CDC, admite-se a imposição de encargos processuais apenas quando configurada atuação temerária ou má-fé, o que não é o caso dos autos. Yudo sob pena de afronta direito constitucional de acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal). Transcorrido in albis o prazo para contraminuta.   Inconformado com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos (ID. 7e2be75), cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 3102898, que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de produção antecipada de provas, recorre, ordinariamente, o Sindicato autor (ID. 45ecd4f), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, insistindo, no mérito, no pedido de exibição de documentos em caráter antecedente, conforme discriminados no libelo, para "indispensável identificação dos profissionais pertencentes à categoria diferenciada representada pela entidade sindical", documentos estes "essenciais ao exercício das atribuições institucionais do sindicato e à verificação do correto cumprimento das normas coletivas aplicáveis à categoria". Alega interesse de agir, diante do exercício do poder fiscalizatório inerente ao Sindicato de classe. Insiste no deferimento da medida "para que a recorrida fornecesse os documentos e informações outrora solicitadas, tendo por objetivo a verificação do efetivo cumprimento do quanto previsto em instrumento coletivo", com amparo no artigo 381 do CPC. Invoca a resistência da empresa ré quanto à tentativa de resolução extrajudicial do conflito, a justificar o ajuizamento da ação. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões.   Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita e concedendo, ato contínuo, prazo para o Sindicato autor comprovar o recolhimento das custas processuais (ID. 041250b). Manifestação do Sindicato autor, com juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais (ID.…

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