Processo 1000246-40.2025.5.02.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN AIRO 1000246-40.2025.5.02.0351 AGRAVANTE: P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOAQUIM QUERINO NOGUEIRA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed35ad3 proferida nos autos. AIRO 1000246-40.2025.5.02.0351 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   2. P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   3. KOI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   4. PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   5. PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   6. PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   7. COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   8. CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrente:   Advogado(s):   9. CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) GETULIO DA SILVA GOMES (SP371896) Recorrido:   Advogado(s):   JOAQUIM QUERINO NOGUEIRA NETO PATRICIA SILVA DAMACENO DE SOUZA (SP415901) RODRIGO FILIPE DENTE GUIMARAES (SP414950) Recorrido:   RAFAEL SAPELLI SILVA RECURSO DE: P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id 8469313,5f97f75,cd63d33,02b0c10,47f142e,d902fcb,8b3dd1b,65b019a,9281031; recurso apresentado em 11/05/2026 - Id 17381c1). Regular a representação processual (Id f1da769). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Questão JT: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Consta do v. acórdão: "Considerando a ausência de recolhimento de preparo recursal pelo recorrente e o pedido de concessão de benefícios da justiça gratuita, a questão fora apreciada, de forma monocrática, nos seguintes termos (ID 092d090):   Vistos. A origem denegou seguimento ao recurso ordinário, em razão da ausência de comprovação do recolhimento de despesas processuais. Interpõem, assim, agravo de instrumento. Em relação ao depósito recursal, demonstrado o deferimento da recuperação judicial às recorrentes, aplicável o art. 899, §10 da CLT. Quanto às custas processuais, a condição de recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A insuficiência de recursos deve ser provada de forma cabal, não bastando a mera declaração. Neste sentido, aplicados os enunciados da Súm. 463, II do C. TST e 481 do C. STJ. A…

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