Processo 1000247-70.2026.8.26.0060
TJSP • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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Processo 1000247-70.2026.8.26.0060 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.C.M. - - A.P.C.M. - - E.P.C.M. - - P.H.P.S. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do proce
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