Processo 1000249-58.2026.8.11.0092

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000249-58.2026.8.11.0092

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

VANDA CRISTINA DOS REIS SILVAAutor

Advogados

HUGO MENDES PARENTE NETOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000249-58.2026.8.11.0092. AUTOR(A): VANDA CRISTINA DOS REIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de IPVA c/c Restituição de Indébito e Tutela

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