Processo 1000249-63.2026.5.02.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000249-63.2026.5.02.0026 RECLAMANTE: ANGELO LIMA DAS NEVES RECLAMADO: PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORACOES SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebe6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Reclamante: ANGELO LIMA DAS NEVES Reclamadas: PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORACOES SPE LTDA e FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA     Vistos, etc. ANGELO LIMA DAS NEVES ajuizou reclamação trabalhista em face de PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORACOES SPE LTDA e FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA em 18.02.2026, alegando ter sido contratado pela 1ª ré em 01.10.2025, na função de pedreiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.664,75 por mês. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, integração do salário extrafolha, horas extras, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.700,74. As rés apresentaram defesa conjunta nos autos refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO:   DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da  presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte  Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018.   ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontuam as reclamadas que a 2ª reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária/solidária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito.   DO FGTS Alega o reclamante que os…

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