Processo 1000252-50.2023.4.06.9999

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000252-50.2023.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A) : JOSE LEAO JUNIOR APELANTE : LAURENTINA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) APELANTE : DERALDINO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) APELANTE : EVA ELIANE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) APELANTE : MARCIA LUCIA SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

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