Processo 1000254-78.2026.4.01.4300

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000254-78.2026.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DE ABREU CALDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FAGUNDES VALADARES - TO11.216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: MARIA DE ABREU CALDEIRA RODRIGO FAGUNDES VALADARES - (OAB: TO11.216) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2269275917 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000254-78.2026.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE ABREU CALDEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO 01. A sentença está sujeita a remessa necessária. A exigibilidade da obrigação de pagar depende do trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF). CONCLUSÃO 02. Ante o exposto indefiro o pedido de cumprimento de sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL. 03. Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) aguardar o decurso do prazo; (c) fazer conclusão dos autos. 04. Palmas, 10 de julho de 2026. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

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