Processo 1000255-33.2026.8.11.0038
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000255-33.2026.8.11.0038 DESPACHO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/09, é de na
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