Processo 1000255-38.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000255-38.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.A.P.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. (crhsm) 1. RELATÓRIO DISPENSADO ( artigo 38 da Lei nº 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito na peça de defesa apresentada pela requerida (fls. 144-157), encontrando-se o feito saneado e pronto para o julgamento do mérito. 2.2. FATOS O cerne fático
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