Processo 1000260-69.2026.8.11.0098
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Processo n. 1000260-69.2026.8.11.0098 AUTOR: VALDIVINO DE JESUS REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Vistos. Considerando o provimento 02/2015 – CGJ, que dispõe em seu artigo 8º, § 1º que: (...) § 1º
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