Processo 1000260-85.2020.8.26.0543
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1000260-85.2020.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Rafaela Kiyomi Sugawara - Vistos. Trata-se deEXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADEajuizada por Rafaela Kiyomi Sugawara com relação àexecuçãofiscalque lhe é movida pelo Município De Santa Isabel (fls.03/05). Argui, preliminarmente, o cabimento da medida por ser matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício. No mérito, alega a inexistência do fato gerador do crédito tributário cobr
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