Processo 1000263-81.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-81.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Guilherme Pereira Leite e outro - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE A RÉ NEGOU O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PLAGIOCEFALIA POSICIONAL QUE ACOMETE SEU FILHO. ADUZEM QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA, DE MODO QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$15.900,00. RECURSO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PRESCINDIBILIDADE DA ÓRTESE E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO ROL DA ANS; (II) SE É DEVIDA A COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA PELA RECORRENTE; E (III) SE HOUVE DANO MATERIAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PRESCINDIBILIDADE DA ÓRTESE CRANIANA E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO ROL DA ANS NÃO FORAM FORMULADAS NA ORIGEM, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; (II) É DEVIDA A COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA AO FILHO DOS RECORRIDOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE (ART. 35-C, I, DA LEI N. 9.656/1998). DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA (ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); (III) HOUVE DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO VALOR DESEMBOLSADO PELOS RECORRIDOS NA AQUISIÇÃO DA ÓRTESE CRANIANA (R$15.900,00). NÃO É CASO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO PARA O PROCEDIMENTO PRESCRITO AO FILHO DOS RECORRIDOS; E (IV) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB: 491315/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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