Processo 1000266-76.2026.8.11.0098
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO Processo: 1000266-76.2026.8.11.0098. AUTOR: ALBACI PRIETO GARCIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos em regime de plantão regionalizado. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgên
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