Processo 1000270-18.2026.8.13.0144

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000270-18.2026.8.13.0144/MG REQUERENTE : JOSE DOS REIS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA (OAB MG168876) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS BATISTA JUNIOR (OAB MG149762) ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR MACHADO BATISTA (OAB MG248556) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por José dos Reis de Sousa em desfavor do Município de Conceição da Aparecida e do Estado de Minas Gerais , na qual pleiteia o medicamento LONSURF (Trifluridina 20mg + Tipiracila 9,420mg) , para tratamento de Neoplasia de Cólon (CID C20). A decisão constante do evento 9.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para “ DETERMINAR que os réus, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA e ESTADO DE MINAS GERAIS , de forma solidária, forneçam ao autor o medicamento  LONSURF (Trifluridina 20mg + Tipiracila 9,420mg) , na quantidade e posologia prescritas pelo médico assistente (3 CP pela manhã e 2 CP à noite - D1 ao D5 e D8 ao D12, a cada 28 dias), de forma contínua enquanto houver indicação médica .” O Estado de Minas Gerais compareceu aos autos (evento 37.2) oferecendo contestação. Salientou, preliminarmente, a incidência do Tema 1.234 do STF no caso concreto, uma vez que o medicamento pleiteado não é incorporado pelo SUS. Subsidiariamente, que seja observado o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação da parte autora para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos do tema vinculante (evento 39.1). O Município de Conceição da Aparecida compareceu aos autos (evento 48.1), aderindo às teses expostas pelo Estado de Minas Gerais em sua contestação, bem como arguindo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, à vista do valor da causa. Subsidiariamente, requereu o direcionamento da obrigação em desfavor do Estado de Minas Gerais. No evento 49.1, a parte autora manifestou-se sobre o preenchimento dos requisitos do tema 1.234 do STF e, ao final, requereu a aplicação da multa cominatória e o bloqueio de valores para aquisição de 03 (três) caixas do medicamento LONSURF. O Estado de Minas Gerais informou a interposição de agravo de instrumento (evento 56.1). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esta apresentasse o valor do medicamento de acordo com o PMVG, a fim de avaliar a possibilidade de bloqueio de verbas para custeio do tratamento (evento 57.1). Ao evento 60.1, o requerente informou que o preço máximo de venda ao governo, referente ao medicamento LONSURF, é de R$12.194,98 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Reiterou o pedido de bloqueio referente a três meses de tratamento. A parte autora reiterou os pedidos em regime de plantão, tendo o Juízo plantonista determinado a intimação dos entes públicos para fornecimento do fármaco, sob pena de bloqueio de verbas públicas (evento 64.1). O Município de Conceição da Aparecida opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, argumentando, em síntese, omissão quanto à ausência de direcionamento da obrigação para o Estado de Minas Gerais (evento 75.1). O autor apresentou impugnação à contestação do Estado de Minas Gerais, contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Município, bem como requereu a imediata efetivação da tutela de urgência (evento 77.1). Em seguida, forneceu os dados bancários do fornecedor (evento 84.1). Em parecer…

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