Processo 1000270-87.2026.8.11.0042

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000270-87.2026.8.11.0042. Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público juntou aos autos acordo de não persecu

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