Processo 1000276-25.2025.8.11.0044
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000276-25.2025.8.11.0044. VISTOS. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, disciplinado nos arts. 976 a 987 do CPC, tem por finalidade assegurar isonomia de tratamento entre jurisdicionados e promover a
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