Processo 1000279-75.2017.8.11.0006

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000279-75.2017.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO), MUNICÍPIO DE CÁCERES/PREFEITURA MUNICIPLA DE CÁCERES (APELANTE), ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FELIPE TELES TOUROUNOGLOU - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONALDO DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LINDOMAR DA SILVA REZENDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LINDOMAR DA SILVA REZENDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANTONIO CAETANO PAVINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP - CNPJ: 01.046.464/0001-00 (APELANTE), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), E W B DE CAMPOS PAPELARIA - ME - CNPJ: 18.501.669/0001-22 (APELANTE), NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA registrado(a) civilmente como NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), E W B DE CAMPOS PAPELARIA - ME - CNPJ: 18.501.669/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDOMAR DA SILVA REZENDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM OS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. RELATORA DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA), 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO) E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGISTRO DE PREÇOS. ARTIGO 10, INCISOS VIII E XI, E ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI N.° 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DANO PRESUMIDO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. IMPUTAÇÃO MÚLTIPLA PELO MESMO FATO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO JÁ EXECUTADO E SEM PREJUÍZO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR e outros contra sentença proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão de supostas irregularidades no registro de preços nº 003/2014, vinculado ao Procedimento Licitatório nº 012/2014 da…

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