Processo 1000280-03.2026.8.11.0020
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000280-03.2026.8.11.0020. AUTOR: PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por PAÍTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição de valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL e penalidades em decorrência do TAD nº 1184013-0, lavrad
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